Em Nova Andradina, população tem até maio para sugerir salário de prefeito, vice e vereadores

“Moção articulada subscrita” deve ser apresentada até 150 dias antes das eleições

Da Redação


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, a população tem até o dia 7 de maio deste ano para sugerir a remuneração dos vereadores, prefeito e vice-prefeito que serão eleitos no dia 4 de outubro.

Conforme o Inciso XXIV, do Art. 37, da legislação municipal, é necessário elaborar uma “moção articulada subscrita”, com, no mínimo, 10% do número de eleitores do município. Além disso, o documento deve ser apresentado à Câmara até 150 dias antes das eleições municipais.

Diz a Lei: “será facultado ao eleitorado opinar sobre a fixação da remuneração de que trata o inciso anterior [sobre a remuneração do prefeito, do vice e vereadores em cada legislatura subsequente], através de moção articulada subscrita, no mínimo, por dez por cento (10%) do total do número de eleitores do município, devendo ser apresentada à Câmara no prazo de até cento e cinquenta (150) dias antes das eleições municipais”.

Na prática, a moção deverá ser subscrita por aproximadamente 3.340 eleitores de Nova Andradina e ser apresentada na Câmara Municipal até o dia 7 de maio de 2020. Outra alternativa seriam os próprios vereadores fixarem a remuneração, visto que o mesmo Art. 37 estabelece essa competência como privativa da Câmara Municipal.

Atualmente, a remuneração do prefeito, vice e vereadores estão fixadas em R$ 23 mil, R$ 10 mil e R$ 10 mil, respectivamente.

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